Nova regulação reflete um cenário menos restrito e mais otimista ao crescimento do setor no Brasil

O mercado de gambling no Brasil tem sido um tópico de grande interesse tanto para investidores quanto para legisladores. Tendo movimentado entre R$ 100-120 bilhões em 2023 – cerca de 1% do PIB -, o fenômeno levou autoridades a agirem à luz da lei a fim de formalizar o setor. Nem sempre foi assim, cabe dizer: o Brasil tem uma história longa e complexa de proibições e restrições quando se trata de tal tema. 

Neste artigo, vamos analisar a regulação do mercado de gambling no Brasil, traçando um panorama de como era a situação antes das recentes mudanças legislativas e como ficará o mercado após a implementação das novas regulamentações em território brasileiro.

Histórico da regulação de Gambling no Brasil

No Brasil, o mercado de Gambling, conhecido como jogos de apostas, mostrou um crescimento significativo nos últimos anos, impulsionado principalmente pela expansão do acesso à internet e a popularização de plataformas digitais. O interesse crescente em jogos esportivos, como apostas no futebol movimentam bilhões de reais no Brasil, com o futebol sendo o principal catalisador desse crescimento. 

Apesar de ser um setor tradicionalmente regulado de forma restritiva no país, algumas mudanças recentes sinalizam um movimento em direção à regulamentação mais clara e ao crescimento do setor. Mas, nem sempre foi assim. Confira a trajetória do mercado de gambling e os principais desafios que o setor enfrentou até chegar a uma flexibilização no mercado brasileiro.

Período de legalização e expansão do Gambling (até 1946)

O mercado de Gambling no Brasil era amplamente legalizado até a década de 1940, com cassinos operando em várias partes do país e contribuindo significativamente para a economia local, especialmente em cidades turísticas como o Rio de Janeiro. Durante esse período, o jogo era uma atividade socialmente aceita, e os cassinos eram centros de entretenimento que atraíam tanto a elite brasileira quanto turistas internacionais.

A proibição dos jogos de apostas e seus efeitos no Brasil

Em 1946, sob o governo do presidente Eurico Gaspar Dutra, foi promulgada a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), que proibiu a operação de cassinos e outros tipos de jogos de azar em todo o território nacional. A decisão foi influenciada por fatores religiosos e morais, refletindo a visão conservadora da época. Como resultado, os cassinos foram fechados, e o gambling entrou na ilegalidade, persistindo apenas em operações clandestinas ou em regiões com pouca fiscalização.

O que despertou mudanças na regulamentação?

Apesar do histórico de restrição a jogos de azar no Brasil, em 2018, houve a aprovação da Lei 13.756, que abriu as portas do Brasil para negócios de apostas esportivas, possibilitando que empresas estrangeiras e nacionais ofereçam serviços de apostas online dentro do país. Já em 2023, o governo federal sancionou uma Medida Provisória MP nº 1.182/2023 que passou a regulamentar esse mercado em território nacional, estabelecendo um licenciamento para as empresas interessadas do setor e criando tributações e exigências legais. Desde então, o futuro do gambling foi se desenhando para um cenário otimista e com algumas oportunidades e desafios.

Loteria Federal e outras formas legais de jogos de apostas

Algumas formas de jogos, como a Loteria Federal, administrada pela Caixa Econômica Federal, permaneceram legais mediante as restrições. Além disso, bingos e jogos do bicho, embora considerados ilegais, continuaram a operar clandestinamente em várias partes do país, frequentemente com a conivência de autoridades locais.

Pressões por mudanças regulatórias no mercado de Gambling

Com o crescimento da internet e o surgimento de plataformas online, o gambling tornou-se mais acessível e popular entre os brasileiros, o que gerou um debate sobre a necessidade de regulamentar o setor. As apostas esportivas, em particular, ganharam popularidade após a Lei nº 13.756/2018, que passou a autorizar a prática no Brasil, mas sem regulamentar totalmente o mercado.

Panorama atual: da Medida Provisória à Lei

Após 5 anos de iniciado o processo de autorização de apostas no Brasil, a Medida Provisória nº 1.182/2023 marcou um ponto crucial na regulação do setor no país. Esta MP surge no momento em que o mercado brasileiro estava buscando disciplinar e formalizar o setor de apostas esportivas, estabelecendo regras que abrangem desde a tributação até a proteção ao consumidor. Uma vez registrada a intenção de regulação de apostas esportivas no Brasil, surge a Lei 14.790/23, que ficou conhecida como “Lei das Bets”, que impõe diretrizes rigorosas para o licenciamento e operação de empresas de apostas, com o objetivo de garantir transparência e proteger consumidores.

Tributação e receita das apostas esportivas para o Governo

Uma das principais inovações trazidas pela MP e pela Lei é a introdução de uma estrutura de tributação para o mercado de apostas esportivas. A medida estabelece que as empresas e usuários que operam nesse setor deverão pagar uma alíquota sobre o faturamento bruto, além de outras contribuições específicas. O objetivo é garantir que o governo possa capturar uma parte significativa das receitas geradas pelas apostas, que antes escapavam da tributação.

Licenciamento e fiscalização das apostas esportivas no Brasil

A regulação estabelece que as empresas interessadas em operar no mercado de apostas esportivas no Brasil deverão obter uma licença específica. O processo de licenciamento envolve uma série de requisitos que visam assegurar a idoneidade das empresas e a proteção dos consumidores. Além disso, a fiscalização das atividades será intensificada, com a criação de um órgão regulador dedicado a monitorar o cumprimento das regras estabelecidas. Assim, apenas empresas autorizadas e habilitadas por uma secretaria do Governo poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos – estes devem ser oficiais e organizados por federações, ligas ou confederações.

Os Impactos econômicos da nova regulamentação

A previsão é que a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil tenha impactos positivos no quesito econômico, já que o setor vinha crescendo de forma desregulada e tinha muitas empresas estrangeiras atuando no país sem pagar tributos locais. Com a nova Lei, o governo espera solucionar o problema da falta de arrecadação e transparência em relação aos serviços oferecidos, por exemplo. Entre os principais impactos econômicos para o Brasil estão:

1. Potencial arrecadação com as Bets: Com a formalização do mercado de apostas esportivas, espera-se que o Governo brasileiro consiga aumentar significativamente sua arrecadação a fim de conter o desequilíbrio de gastos. As estimativas voltadas a isso indicam que o setor gerará bilhões de reais em receitas fiscais, a serem destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
2. Atração de investimentos: A regulamentação também tem como propósito atrair investimentos estrangeiros para o Brasil. Com um marco regulatório claro e previsível, operadores internacionais que antes evitavam o mercado brasileiro devido à incerteza jurídica, invariavelmente terão maior confiança para investir no país, resultando em um aumento na oferta de plataformas de apostas, bem como na geração de empregos diretos e indiretos.

Lei de Gambling: como vai funcionar na prática?

Somente empresas autorizadas e habilitadas pelo regulador do Governo poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos. Empresas não habilitadas estarão ilegais e proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade para atrair jogadores, com as punições resultando na suspensão imediata da plataforma para todos aquelas que estiverem operando de forma irregular. Além disso, as plataformas de jogos que cometerem infrações legais serão multadas em valores que variam de 0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação, dependendo da gravidade e respeitando o limite de R$ 2 bilhões por infração.

Impostos cobrados com a nova regulamentação

Tanto as casas de apostas como os apostadores passam a pagar impostos ao governo: os jogadores com ganhos superiores a R$ 2.112 precisarão pagar 30% sobre esse valor, mesma taxa exercida nos prêmios de loterias. Já para as empresas, o governo vai cobrar uma taxa de 18% na chamada Gross Gaming Revenue (GGR). Essa taxa trata-se da receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. 

Outros impostos gerais que são cobrados das empresas brasileiras também passarão a ser pagos pelas plataformas de apostas, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.

Operar no mercado brasileiro de Gambling ainda é um desafio

Ao estabelecer regras claras para a tributação, licenciamento e proteção ao consumidor, a regulação do mercado de gambling no Brasil tem o potencial de transformar o setor, atraindo investimentos e gerando receitas para o governo. No entanto, a efetividade dessas mudanças dependerá de uma implementação rigorosa e de uma fiscalização eficaz. As exigências para atuação dessas empresas em território brasileiro são altas e bem mais custosas que em outros países conhecidos por serem benéficos e mais flexíveis para o setor de gambling. Neste contexto de mudanças e instabilidades do setor em território nacional, é imprescindível que as empresas que desejam operar no Brasil busquem estratégias para protegê-las contra litígios e tributação excessiva. 

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